O direito do servidor público municipal aos avanços salariais por tempo de serviço
O artigo 39 da Constituição Federal estabelece o dever dos municípios se organizarem através de leis específicas que criam os cargos, os vencimentos, os avanços e muitos outros fatores que passam a regular toda a carreira do funcionalismo municipal.
O servidor ingressa no serviço público com a perspectiva de permanecer e evoluir na carreira até a aposentadoria.
Como incentivo para a permanência e evolução no serviço público a legislação contempla o direito aos avanços salariais periódicos de classe e nível, estabelecendo requisitos para tanto, tais como o efetivo e ininterrupto exercício do cargo por determinado tempo, avaliações por comissões, titulação, dentre outros. Faltas não justificadas, punições e até mesmo licenças podem acarretar a perda do direito ao avanço.
Os avanços por tempo ou por antiguidade ocorrem normalmente quando vencido o período estabelecido na legislação e, muitas leis municipais estabelecem a forma automática.
Um exemplo disso ocorreu no caso julgado em 2018 pela Turma Recursal do Paraná no Recurso Inominado n° 0004417-67.2018.8.16.0026 que decidiu que a…. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ATO QUE DEVE SER REALIZADO DE MANEIRA AUTOMÁTICA PELO ENTE PÚBLICO….(TJPR – 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0004417-67.2018.8.16.0026 – Campo Largo – Rel.: Manuela Tallão Benke – J. 04.12.2018)
Os entes federativos atuam com diligência nessas questões e vêm realizando os avanços de seus servidores conforme estabelecido na legislação, mas é recomendável que, além de conferir os seus dados funcionais, através da ficha salarial e financeira, o servidor esteja atento às mudanças legislativas, reenquadramentos funcionais e alterações nas tabelas de classes e níveis salariais que ocorrem ao longo de sua carreira.
Tais alterações podem implicar em mudanças na referência de nível e classe, embora mantido o valor nominal dos vencimentos, resultando na desorientação do servidor no tempo quanto a evolução funcional atual e futura.
Assim, com o passar dos anos a análise da situação funcional exige cada vez mais atenção do servidor, sendo comum a necessidade de uma criteriosa investigação das leis já revogadas desde quando ingressou no serviço público e também de recalcular as tabelas salariais desde o início da carreira para conferir se os índices foram realmente aplicados.
Tudo se inicia com a análise da lei e da tabela de vencimentos que vigia quando o servidor assumiu o cargo. Depois é preciso rastrear todas as revisões gerais concedidas, os reenquadramentos legais havidos ao longo dos anos, por fim, os avanços pessoais já computados, trazendo tudo até os dias atuais.
A confirmação se os avanços por tempo estão corretos ou não acaba implicando na análise do vencimento do servidor na linha do tempo e não é raro que sejam detectadas distorções tanto nos reajustes concedidos quanto nos reenquadramentos anteriores, revelando o direito a níveis ou classe salariais mais elevadas que as concedidas pelo Município.
Como cada município possui sua própria legislação regulando os avanços salariais e como cada servidor se encontra em uma realidade funcional, muitas são as variáveis que precisam ser consideradas no estudo, sendo um grande desafio tanto para o próprio servidor quanto para os profissionais do direito.
Servidores, advogados e procuradores municipais possuem condições de dar um bom encaminhamento de forma administrativa aos eventuais conflitos sobre o tema. E o Poder Judiciário, conforme se observou do julgamento citado acima, vem fornecendo cada vez mais segurança jurídica quando devidamente provocado.
Não é mais novidade que o direito nacional vem se especializando a cada dia. Hoje, o direito dos servidores públicos municipais de mero capitulo do direito público passou a tema de estudo e dedicação profissionais propiciando um razoável acervo de informações seguras sobre o tema aqui tratado.
Fundamentos seguros existem! Portanto, apesar de ser um tema aparentemente simples, fica a recomendação de um detido estudo sobre toda a legislação local e da vida funcional do servidor para verificação se os avanços por tempo foram concedidos ou não de maneira correta.