Direito Administrativo (servidor público)

Destacamos algumas dentre as várias ações que o escritório promoveu em favor dos servidores:

– Cobrança de Diferenças de horas extras (base de cálculo, divisor utilizado, limitação ilegal na quantidade paga)

– Cobrança de Insalubridade/ Periculosidade (o escritório possui muitas ações de profissionais ligados a área da saúde, agentes comunitários de saúde, setor de obras, com ampla experiência e em seu banco de dados possui inúmeros laudos periciais que são muito úteis para embasar o pedido)

– Cobrança de Diferenças salariais por desvio de função (embora não haja direito adquirido a função desviada, o servidor possui o direito de receber os vencimentos do cargo que ocupa com também aos reflexos nas demais verbas, tais como horas extras, férias, 13º, dentre outras)

– Conversão de Licença Prêmio em valores (o servidor que não tiver gozado licenças prêmio quando na ativa, tem direito de receber o pagamento que chamamos de conversão em pecúnia após a aposentadoria)

– Revisão de aposentadoria por regime próprio (recálculo da média, inclusão de verbas nos proventos, acréscimo de tempo de trabalho em condições especiais. Com o processo administrativo de aposentadoria em mãos, realizamos uma ampla verificação e apontamos as possíveis revisões)

– Aposentadoria ou afastamentos por doença ou acidente de trabalho, não reconhecido pelo fundo de previdência (a diferença pode ser muito relevante e gerar uma razoável diferença quanto ao valor dos proventos)

– Indenizações por acidente ou doença do trabalho (este assunto exige especial atenção, pois muitas vezes o servidor não tem consciência sobre as causas ou concausas ligadas ao ambiente de trabalho, sendo necessário uma avaliação de toda a documentação médica e o cruzamento com as informações sobre as condições que trabalhava. O escritório atua há muitos anos nesta área, orientando, inclusive, quando aos exames e documentos a serem obtidos perante os profissionais da área da saúde)

– Mandados de Segurança visando a posse de candidato aprovado ou contra decisões da comissão contrária aos interesses do candidato (ex.: exames de inaptidão de saúde, reprovação em provas de esforço físico, limites de idade, etc)

– Ajuizamento de várias ações individuais para o exercício e preservação de direitos, tais como: Reenquadramento / progressão funcional; Reavaliação funcional em estágio probatório; Anulação/questionamento de puniçoes/transferências; Transferências; Posse de cargo/vaga; Mandados de Segurança (inclusive preventivamente); Habeas Data (para obter informações); Indenização por assédio moral; Descontos previdenciários indevidos; Acumulação lícita de cargos

– Defesas e orientação de servidores de carreira e eletivos em processo administrativo ou judicial, incluindo inquéritos policiais.

– Defesas e orientações em ações de improbidade administrativa

– Orientação, atuação e defesa em avaliações de estágio probatório e elevação de nível

– Orientações e requerimentos administrativos ao longo da carreira, como por exemplo, de licenças prêmio, averbações, fornecimento e laudos, etc

– Notificação administrativa e extrajudicial para preservar direitos

– Análise, consultas, pareceres sobre situação funcional da carreira e reflexos na aposentadoria

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