Direito Administrativo - Servidor Público Municipal
O Escritório atua na defesa de servidores públicos Municipais, abrangendo grande parte da região Sul Paranaense (União da Vitória, Bituruna, Mallet, Frontin, Paula Freitas, São Mateus do Sul, Cruz Machado, Porto Vitória) e norte Catarinense (Porto União, Ireneópolis), individualmente e coletivamente, no consultivo (administrativo) e no contencioso (judicial):
- Avanço de letras (Cobrança de diferença salariais referente à avanços de progressão funcionais não realizados)
- Divisor de horas extras (Cobrança de diferença de horas extras devido ao divisor aplicado incorretamente)
- Revisão de horas extras (base de cálculo, limitação ilegal na quantidade paga)
- Cobrança de Insalubridade/ Periculosidade (o escritório possui muitas ações de profissionais ligados à área da saúde, agentes comunitários de saúde, setor de obras, com ampla experiência e em seu banco de dados possui inúmeros laudos periciais que são muito úteis para embasar o pedido)
- Desvio de função (cobrança de diferenças salariais por desvio de função, embora não haja direito adquirido a função desviada, o servidor possui o direito de receber os vencimentos do cargo que ocupa com também aos reflexos nas demais verbas, tais como horas extras, férias, 13º, dentre outras)
- Defesas e orientações em ações de improbidade administrativa
- Ajuizamento de várias ações individuais para o exercício e preservação de direitos, tais como: Reenquadramento / progressão funcional; Reavaliação funcional em estágio probatório; Anulação/questionamento de punições/transferências; Reintegração de servidores; Transferências; Posse de cargo/vaga; Mandados de Segurança (inclusive preventivamente); Habeas Data (para obter informações); Indenização por assédio moral; Descontos previdenciários indevidos; Acumulação lícita de cargos