Férias e CLT: tire suas dúvidas e entenda as particularidades

O direito do trabalhador ao gozo de férias anuais remuneradas tem fundamento constitucional e encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, que também garante um acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 129, por sua vez, atribui a todo empregado o direito …

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Acidente | Doença de Trabalho

O acidente de trabalho ou a doença do trabalho é toda a enfermidade que tenha alguma relação com o trabalho, incluindo acidente de trajeto e sequelas posteriores. Em qualquer dos casos deve ser feita a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. Os documentos clínicos e previdenciários são muito importantes para a configuração como acidente …

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Aposentadoria especial: o que é e a quem se destina?

A Aposentadoria Especial dá uma vantagem financeira imensa ao trabalhador. Médicos, Dentistas, Enfermeiros, Engenheiros, Veterinários e outros profissionais liberais geralmente não buscam esse benefício justamente pelo INSS possuir uma regra que se o profissional se aposentar, ele não continua mais trabalhando. Entretanto, é possível garantir o direito da Aposentadoria Especial via judicial com base no …

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Aposentadoria do Servidor Público

A aposentadoria do servidor público é um ato complexo que se inicia como pedido feito perante o órgão previdenciário, contudo, é necessário realizar a preparação dos documentos, como por exemplo, a chamada Certidão de Tempo de Serviço perante outras instituições ou o próprio INSS, averbação de tempo de serviço especial, contagem de tempo e dos …

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Insalubridade

Mas afinal o que é determinante para um ambiente de trabalho ser considerado insalubre? E o servidor recebe um adicional se for constatado a insalubridade? De quanto é esse adicional e sobre o que ele é calculado? Um trabalho insalubre é aquele que expõe o trabalhador a agentes nocivos a saúde, acima dos níveis tolerados, …

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Insalubridade e periculosidade

Entenda a diferença entre insalubridade e periculosidade

A insalubridade e periculosidade estão relacionadas ao exercício de algumas atividades profissionais, muitas vezes essenciais, que apresentam alguma espécie de perigo ao profissional que as exerce.  Quando pensamos no serviço público, sabemos que existe uma série de atividades que envolvem situações perigosas. Isso pode ocorrer porque a atividade representa um risco iminente à vida do …

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Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade pode gerar dúvidas quanto ao seu cabimento e aplicação. Isso porque, é necessário que o funcionário que exerça alguma atividade na qual seja cabível a remuneração, entenda se de fato a Administração está pagando o que lhe cabe devidamente.  Assim, o conceito de insalubridade está relacionado ao exercício de atividades que …

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Adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade é um direito que a Constituição Federal garante aos trabalhadores que exerçam alguma função que apresenta risco de vida constante. Trata-se de uma compensação pelo sacrifício que realizam. Há alguns trabalhos, sobretudo dentro do serviço público, que por definição envolvem algum risco em sua execução. Seja porque a atividade em si …

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Limite de horas-extras do servidor público municipal

Limite de horas-extras do servidor público municipal

O limite de horas-extras do servidor público municipal vem prescrito em lei e deve ser enxergado como uma situação excepcional. A realização de horas-extras é comum no serviço público. A prática significa uma vantagem para ambas as partes. Para a Administração Pública, porque pode obter a prestação de serviço de profissionais já capacitados sem a …

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Aposentadoria por idade e tempo de contribuição

A aposentadoria por idade e tempo de contribuição, também chamada de aposentadoria voluntária, ocorre quando o servidor atinge alguns requisitos para requerer o benefício previdenciário e pode parar de trabalhar.  Também é chamada de aposentadoria voluntária pois, em contraposição a aposentadoria compulsória, cabe ao servidor entrar com o pedido após cumprir os requisitos. Isso porque …

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O que é aposentadoria compulsória do servidor público

A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre quando o funcionário é obrigado a se aposentar no serviço público, por ter atingido o limite de idade permitido para execício do cargo público.  A aposentadoria é o maior benefício previdenciário concedido ao servidor público e pode ocorrer na carreira por mais de um motivo. É possível que …

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