Direito Administrativo

Direito Administrativo – servidor público municipal

Programa de Proteção ao Emprego

O Direito Administrativo regula a relação do servidor público com a administração pública, do concurso até a aposentadoria. Nossa equipe possui especialização nessas áreas e experiência judicial adquirida em inúmeras ações que propusemos em favor de nossos clientes, além de prestar assessoramento a entidades representantes da categoria. Temos várias teses exitosas aos servidores nos tribunais. …

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A importância e os cuidados com o CNIS para obter a aposentadoria

O chamado CNIS é um documento que aponta as contribuições previdenciárias feitas ao longo da vida do segurado, diagnosis constituindo-se basicamente de um extrato que reflete a vida profissional do segurado, sendo muito importante ao informar os períodos e valores de contribuição. É preciso comparar o CNIS com a CTPS e outros documentos para fins …

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Servidor público aposentado pelo INSS pode continuar trabalhando

Entre os mais de 5.000 Municípios brasileiros, visit this aproximadamente 2.000 possuem o regime próprio de previdência instituído e organizado, possibilitando aos servidores se aposentar pelo regime municipal. O restante não possui regime instituído e se utiliza do INSS, embora os servidores sejam regidos por um estatuto e não pela CLT. E, na falta do …

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Guia da Aposentadoria do Servidor Público Municipal

Guia da Aposentadoria do Servidor Público A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO pode ser pelo regime do próprio ou pelo regime geral do INSS. Vamos tratar aqui das regras do regime próprio, decease que são bem específicas e sofreram mudanças significativas pelas emendas constitucionais nº 20/98, ailment 41/2003, 47/2005, causando até hoje muitas dúvidas aos servidores …

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