O direito do trabalhador ao gozo de férias anuais remuneradas tem fundamento constitucional e encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal, que também garante um acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 129, por sua vez, atribui a todo empregado o direito …
Férias e CLT: tire suas dúvidas e entenda as particularidades Continuar lendo »
A aposentadoria do servidor público é um ato complexo que se inicia como pedido feito perante o órgão previdenciário, contudo, é necessário realizar a preparação dos documentos, como por exemplo, a chamada Certidão de Tempo de Serviço perante outras instituições ou o próprio INSS, averbação de tempo de serviço especial, contagem de tempo e dos …
O direito do servidor público municipal aos avanços salariais por tempo de serviço O artigo 39 da Constituição Federal estabelece o dever dos municípios se organizarem através de leis específicas que criam os cargos, os vencimentos, os avanços e muitos outros fatores que passam a regular toda a carreira do funcionalismo municipal. O servidor ingressa …
Plano de carreiras servidor público municipal Continuar lendo »
O que é progressão funcional do servidor público municipal e como exercer esse direito? Uma das formas de incentivar o servidor a evoluir na carreira encontrada pelos Município é concedendo-lhes avanços salariais periódicos, a chamada progressão funcional, que não tem qualquer relação com a revisão geral anual. Para o servidor ter direito à progressão funcional …
Progressão Funcional do Servidor Público Municipal: Como Funciona Continuar lendo »
O requerimento de progressão funcional do servidor público municipal pode ser uma ferramenta de grande importância para iniciar o importante processo que é a progressão de carreira do servidor público municipal. Importa esclarecer que o requerimento de progressão funcional do servidor público municipal é uma medida administrativa que o funcionário pode tomar para ver seu …
Requerimento de Progressão Funcional do Servidor Público Municipal Continuar lendo »
Revisão dos valores lançados e da atualização feita pelo INSS Revisão por tempo de serviço contado a menor Revisão para computo do tempo rural ou sem contribuição por empresas Revisão da Aposentadoria por invalidez Revisão por ter ganho ação trabalhista Revisão para computar o tempo especial (insalubre/perigos) Revisão para inclusão do abono de 25% para …
A aposentadoria no Brasil pode ser um processo bastante complexo, já que envolve uma série de variáveis e de regras bastante específicas. As formas de funcionamento da aposentadoria também são diferentes, por exemplo, entre as atividades e os gêneros e por isso é tão importante que o trabalhador conheça quais são seus direitos e deveres …
A aposentadoria do servidor público pode acontecer pelo regime do próprio ou pelo regime geral do INSS. Vamos tratar aqui das regras do regime próprio, que são bem específicas e sofreram mudanças significativas pelas emendas constitucionais nº 20/98, 41/2003, 47/2005, causando até hoje muitas dúvidas aos servidores públicos. Cada umas das mudanças constitucionais criaram novas regras para …
As relações de trabalho evoluíram e ficaram mais complexas, exigindo do profissional do direito detalhado conhecimento sobre ramo de atividade do cliente. Questões envolvendo acidente e doença do trabalho estão ligadas as complexas normas de segurança e medicina do trabalho, além exigiram de muita experiência para compreensão da mecânica do evento, e, assim, bem avaliar …
Aposentadoria por Idade Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário para o caso de incapacidade definitiva do trabalhador para as atividades profissionais que normalmente decorre do pedido de auxílio doença, e é a perícia médica que irá definir se o caso é o de incapacidade permanente e, …
O acidente de trabalho ou a doença do trabalho é toda a enfermidade que tenha alguma relação com o trabalho, incluindo acidente de trajeto e sequelas posteriores. Em qualquer dos casos deve ser feita a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. Os documentos clínicos e previdenciários são muito importantes para a configuração como acidente ou doença do trabalho. …
O Direito Previdenciário regula a previdência social do INSS e também dos servidores públicos. Cada qual com regras próprias. Atuamos para ambos. Nesta pagina trataremos apenas dos direitos do segurados do INSS aos benefícios, apresentando as soluções que temos proposto para milhares de casos já atendidos e com o qual poderá se identificar. Além de …