O requerimento de progressão funcional do servidor público municipal pode ser uma ferramenta de grande importância para iniciar o importante processo que é a progressão de carreira do servidor público municipal.
Importa esclarecer que o requerimento de progressão funcional do servidor público municipal é uma medida administrativa que o funcionário pode tomar para ver seu direito garantido. Ele é, portanto, um pedido administrativo para solicitar ao órgão competente que analise a situação daquele funcionário.
O requerimento funciona como uma fase prévia ao procedimento judicial. Não é impossível que apenas por meio do requerimento formulado pelo servidor, a administração conceda ao funcionário a progressão ou promoção que de direito. O requerimento é, assim, uma alternativa a solução judicial, quando possível.
Além disso, o requerimento, uma vez devidamente preenchido é causa de interrupção da prescrição. Isso significa que, a partir de seu preenchimento e entrega a autoridade competente, é possível evitar a perda do direito a requerer os vencimentos cabíveis dentro do prazo de cinco anos, como a seguir melhor explicado.
Interrupção da prescrição
Como dito anteriormente, o requerimento administrativo é de grande importancia, pois seu simples preenchimento pode significar a interrupção da prescrição.
No direito, ainda que a existência de um direito seja inquestionável, é preciso sempre se atentar ao prazo prescricional, que determina que sua exigência seja requerida dentro de um determinado prazo. Se este prazo se exaurir, o direito para o requerer também se exauri, verificando-se aí a ocorrência da prescrição da pretensão ao direito.
Esse prazo se inicia com a existência do direito. Assim, no caso do prazo prescricional de 5 anos, o funcionário tem, desde quando conquistou o direito a progressão, ou promoção, cinco anos para requerer os valores devidos. Dessa forma, se o fizer depois de dois anos, só terá direito ao pagamento retroativo aos 3 anos anteriores, e assim sucessivamente.
Esse prazo tem eficácia perante o poder judiciário. Ou seja, ainda que na esfera administrativa o servidor não tenha êxito ao requerer seu aumento de direito, pode faze-lo pela via judicial. E é nesse contexto que tem validade o requerimento administrativo.
Se perante a administração ou o juízo houver qualquer alegação de prescrição do direito, a apresentação do requerimento administrativo é causa de interrupção do prazo prescricional. Dessa forma, a prescrição apenas incide aos vencimentos devidos em até cinco anos anteriores a apresentação do requerimento administrativo. Isso continua valendo mesmo que o procedimento venha a demorar para se concretizar.
Como fazer o requerimento de progressão funcional do servidor público municipal
Uma vez que o servidor constatar que o requerimento administrativo é uma boa alternativa para o seu caso especificamente, é preciso tomar alguns cuidados com o seu preenchimento, para que o documento atenda aos objetivos pretendidos.
O primeiro passo é realizar a análise da situação funcional, o que atualmente é possível pela via eletrônica. Também é preciso reunir os documentos necessários, muitos dos quais é igualmente fácil se obter pela internet (ficha funcional e ficha financeira).
Além disso, talvez seja necessário requerer alguns documentos no departamento de recursos humanos da prefeitura. Com posse de toda a documentação em mãos, o servidor público redige o requerimento administrativo conforme seu interesse e a estrutura do ente público.
Por fim, ainda é possível que seja necessário apresentar cálculos dos vencimentos que se entende devidos, para então postular na via que melhor atenda aos interesses do servidores. A legislação aplicável é bem complexa. Dessa forma, o auxílio de um profissional do direito qualificado pode fazer toda a diferença ao requerer de forma integra o seu direito.
Aqui anexamos um modelo de requerimento que pode servir de ajuda para o seu pedido administrativo. No entanto, não hesite em pedir auxílio a um de nossos advogados para garantir que o seu direito integralmente!