Progressão funcional do servidor público municipal – O que é e como exercer esse direito.

Aprenda nesse artigo que é a progressão funcional do servidor público municipal e como exercer esse direito.

Progressão funcional do servidor público municipal

A administração pública tem seus mecanismos para incentivar a continuidade do servidor na carreira. O fato de um servidor buscar estabilidade na carreira não significa que ele estará fadado à estagnação salarial.

Assim, a lei prescreve a progressão de carreira no serviço público municipal, que na prática implica em um aumento salarial periódico concedido ao funcionário na medida medida que ele alcança certos requisitos de tempo de serviço e de desempenho.

É importante destacar que a progressão não se confunde com a reajuste salarial geral anual concedido a todos os servidores, que nada mais é do que a correção da inflação, enquanto a progressão importa em aumento salarial real devido particularmente a cada servidor, conforme a sua situação funcional. 

A progressão funcional existe para incentivar a eficiência e permanência dos funcionários públicos municipais em seus cargos e é necessário que o ele cumpra alguns requisitos previstos em lei para ganhar os avanços na tabela salarial, que norlmamente é organizada em números e letras, sendo o número para o nível e as letras para a classe salarial.

Avanço de letras na progressão funcional.

Conforme mencionado, cada cargo tem um nível salarial definido na tabela. Quando o funcionário assume o cargo após o concurso público ele tem direito ao vencimento que pode ser indicado pelo número do cargo (1, 2, 3…) e também pela na letra (A, B, C….).. Assim, superado o estágio probatório e supondo que o funcionário complete, por exemplo, 3 anos de serviço público, sem punições, deve passar automaticamente da faixa A para faixa B, mantendo o mesmo nível (numero) e assim sucessivamente.

Cada aumento de classe (letra) corresponde a um determinado vencimento e a cada progressão o funcionário passa a fazer jus a faixa salarial correspondente da letra imediatamente seguinte. Esse é o mecanismo do Avanço de Letras na progressão funcional do serviço público municipal.

Na prática, infelizmente, muitas vezes a progressão não se efetiva, pois a Administração alega falta de recursos ou limite de gastos com pessoal. Assim, é comum que, embora o funcionário público municipal tenha atingido todos os requisitos para progressão, o Município, simplesmente, não a conceda, deixando-o estagnado em uma faixa salarial inferior a que ele tem direito.

No entanto, a falta de recursos não é um empecilho para a progressão funcional e o Judiciário vem reconhecendo isso sistematicamente, garantindo assim o direito dos funcionários a progressão por tempo, inclusive com efeitos financeiros retroativos à data que deveria ter sido concedida. 

Por fim, é importante lembrar que se o órgão público não concede a progressão automaticamente, o funcionário pode exigi-la administrativa e ou judicialmente, observando sempre a prescrição contra a administração pública que normalmente é de 5 anos. Sobre essa questão do pagamento retroativo ao servidor público, acompanhe nosso artigo clicando aqui.

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