Julgamento nº 1680624-4 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

[vc_row][vc_column][title align=”left”]Julgamento nº 1680624-4 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[/title][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]HAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DIVISOR A SER EMPREGADO PARA O CÁLCULO DA HORA NORMAL DE TRABALHO – SERVIDOR PÚBLICO SUJEITO AO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS – ADOÇÃO DO DIVISOR 200 QUE ENSEJA DIFERENÇAS A SEREM PAGAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ QUE SUA BASE DE CÁLCULO É O VENCIMENTO DO SERVIDOR E NÃO O SALÁRIO MÍNIMO – HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – HORA NORMAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/04 – BASE DE CÁLCULO É A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO SEU VENCIMENTO BÁSICO – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA – PRECEDENTE DO STJ -READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, CPC). (TJPR – 4ª C.Cível – ACR – 1680624-7 – União da Vitória – Rel.: Luiz Taro Oyama – Unânime – J. 22.08.2017)[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

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