Decisão de Divisor para jornada de trabalho

[vc_row][vc_column][title align=”left”]Decisão de Divisor para jornada de trabalho[/title][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_column_text]ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL.1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS.APURAÇÃO DO VALOR DA HORA DE TRABALHO PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA A CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, 150 PARA A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, E 100 PARA A CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO REALIZADO COM FUNDAMENTO NO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS CONFORME O CRITÉRIO DE EQUIDADE.3. EM REEXAME NECESSÁRIO, AFASTADA A CONDENAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO ADICIONAL NOTURNO, ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM INDENIZADOS E RESSALVADA A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 2ª C.Cível – ACR – 1592876-0 – Bela Vista do Paraíso – Rel.: Lauro Laertes de Oliveira – Unânime – J. 29.11.2016)[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

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