Aposentadoria 80 maiores contribuições do servidor público

A aposentadoria 80 maiores contribuições do servidor público trata da forma de cálculo do valor do benefício que o servidor público municipal receberá ao se aposentar. A questão levanta controvérsias por de alguma forma resultar em redução do valor do último salário em relação ao benefício.

Desde a promulgação da constituição federal de 1988, que instituiu primeiramente o regime de aposentadoria da previdência social, houve muitas alterações na lei. Por essa razão, a forma de cálculo do benefício da aposentadoria do servidor público também foi alterada algumas vezes, o que pode vir a gerar confusão. 

Assim, este artigo pretende esclarecer como ocorre o cálculo do benefício previdenciário do servidor público municipal, que atualmente ocorre pela regra de 80% das maiores contribuições. 

Direito a integralidade e a EC 41/03

O direito à aposentadoria nasceu com o direito da integralidade. Esse último determinava que o valor do benefício a ser recebido seria idêntico ao último salário do servidor. Assim, não havia cálculo do benefício, apenas equivalência, passando de salário a benefício com o mesmo valor. 

Ocorre que essa situação não era muito benéfica para o fundo da previdência, uma vez que muitas vezes o último salário não era compatível com a média de contribuições do servidor. Geralmente, era muito maior.

Por essa razão, houve a promulgação da EC 41/2003, que determinou que o benefício previdenciário fosse calculado com base na soma de 80% das maiores remunerações do servidor desde julho de 1994. A data, julho/1994, faz referência ao início de vigência do real no Brasil. 

Forma de cálculo da aposentadoria 80 maiores contribuições do servidor público 

Após essa alteração determinada pela EC 41/2003, o cálculo do valor do benefício da aposentadoria do servidor público tornou-se relativamente complexo. Ainda assim, é sempre importante acompanhar o caso concreto, pelo que o vamos colocar o passo-a-passo para esclarecer como deve ser feito. 

Primeiramente, há a soma da quantidade de salários recebidos desde 07/1994. Supondo alguém que quis se aposentar em 12/2000, apenas a título de exemplo, teríamos 80 meses e, portanto, 80 salários. 

Após, é preciso encontrar os maiores salários desse período, e extrair 80%. No caso concreto, isso significa que teríamos que encontrar os 64 maiores salários dentre os 80 recebidos no período, pois 64 = 80% de 80. 

Em seguida, somam-se os valores dos 64 maiores recebimentos. Por fim, divide-se o valor encontrado por 64, assim chega-se a média aritmética dos 80% dos maiores recebimentos do tempo de trabalho do servidor. 

Essa é uma forma de tentar restabelecer a justiça contributiva, para que o aposentado receba um valor compatível com as suas contribuições ao longo do tempo de trabalho, e não apenas correspondente ao último salário. 

Aposentadoria 80 maiores contribuições do servidor público

A reforma da previdência e a aposentadoria 80 maiores contribuições do servidor público 

Uma das maiores alterações da EC 103/2019, promulgada pela recente reforma da previdência, diz respeito justamente à alteração da forma de cálculo do benefício previdenciário. 

De acordo com a lei nova, a lógica do cálculo é mais ou menos a mesma, ou seja, pela média aritmética dos salários recebidos desde 07/1994. A diferença, no entanto, é que para isso não se considera mais 80% dos recebimentos, selecionando os maiores salários. Pela reforma, considera-se 100% dos salários. 

Isso significa uma alteração menos benéfica para o servidor. Isso porque, ao considerar todos os salários para o cálculo, inclusive os menores, então necessariamente o resultado final será menor. O benefício inevitavelmente fica menor pela nova regra. 

Aplicabilidade para o serviço público municipal

A reforma da previdência, contudo, excluiu de sua aplicabilidade os estados e municípios. Sendo assim, ainda que a previsão do regime previdenciário seja a regra de 100% dos salários desde 07/1994, os servidores públicos municipais continuam considerando apenas 80% dos recebimentos em atenção à lei anterior.

Isso porque, não sendo aplicável a reforma da previdência, prevalece a lei anterior. Assim, trata-se justamente da norma que determina que os salários sejam calculados com base em 80% dos salários recebidos, conforme cálculo exposto acima. 

Essa forma de manutenção do regime anterior compreende o regime estatutário, que é o que de fato inclui os servidores públicos municipais. Ainda, é importante mencionar que corre no congresso nacional a PEC Paralela. Tal Projeto de Emenda Constitucional – PEC, fala justamente sobre a aplicabilidade dos termos da reforma da previdência para estados e municípios. 

Se aprovada, estados e municípios terão que promover suas próprias reformas, baseadas na regra geral da EC 41/2003, que trouxe a reforma da previdência para os servidores federais. 

Assim, temos que a aposentadoria 80 maiores contribuições do servidor público não revela uma solução tão benéfica quanto era no início do sistema previdenciário com a constituição de 1988. No entanto, ainda é melhor do que as novas regras da reforma da previdência, que revelam a tendência de desenvolvimento para os próximos anos. 

Precisa de ajuda?

Se você precisa de ajuda para orientar suas ações jurídicas, entre em contato conosco sem compromisso.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima